Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CONTA SALÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito - DESCONTOS INDEVIDOS - Apelante que admitiu que o banco apelado estornou os valores descontados indevidamente - Descontos que perduraram por 04 (quatro) meses - Estorno espontâneo das quantias descontadas - DANOS MATERIAIS - Não configurados - Quantias ressarcidas previamente à ação judicial - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS - Desnecessidade - Banco que cessou os descontos indevidos - DANOS MORAIS - Não configuração - Ausência de lesão a direitos da personalidade - Ausência de negativação indevida ou cobrança vexatória - Não comprometimento do mínimo existencial do apelante - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)