Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRODUTIVIDADE. TAXA DE CONVERSÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A Corte de origem registrou que os acordos coletivos dispõem que «a Empresa poderá proceder, a seu critério e liberalidade, o pagamento de remuneração variável, aqui denominada de prêmio de produtividade em função do trabalho realizado por Motoristas de Distribuição e Ajudantes de Distribuição. 2. Assentou, ainda, que, «considerando que são entregues diversos produtos acondicionados em embalagens com grande variedade de tamanhos, a empresa estabeleceu como caixa-padrão para fins de mensuração da produtividade o engradado com 24 garrafas de cerveja de 600 ml, convertendo para este padrão os demais produtos com embalagens menores. Nesse contexto, entendeu que «a fixação do engradado com 24 garrafas de cerveja de 600 ml como caixa-padrão para fins de apuração da produtividade é o critério adotado, tal como previsto nos instrumentos coletivos avençados, o que é razoável. 3. Sendo assim, considerando que a controvérsia foi resolvida por meio de interpretação da norma coletiva, a pretensão recursal apenas se viabilizaria com amparo em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que, contudo, não é o fundamento do recurso de revista interposto pelo autor. 4. Diante do óbice apresentado, inviável a análise de transcendência da matéria. Agravo de que não se conhece.... (Continua)