Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO