Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança (principal) e ação declaratória de nulidade de multas condominiais e de assembleias condominiais, cumulada com indenização, por danos morais, e obrigação de fazer (reconvenção) - Pedidos da ação principal julgados procedentes e pedidos reconvencionais julgados improcedentes - NULIDADE PROCESSUAL - Ausência de cerceamento de defesa - Documentos que instruíram a petição inicial que contemplam as datas e horários das infrações ao regimento interno do autor-reconvindo - Ausência de demonstração qualquer prejuízo efetivo para o réu-reconvinte, que não teve, de forma alguma, obstado ou dificultado seu direito de defesa - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Comprovação, pela prova documental, não infirmada por elemento de convicção algum, das transgressões às normas do regimento interno do autor-reconvindo - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)