Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento provisório de multa fixada em decisão que concedeu tutela de urgência ao autor - impossibilidade de levantamento do valor depositado - art. 537, §3º do CPC - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote