Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Tutela de urgência - Pretensão mandamental voltada a restabelecer a inscrição estadual do estabelecimento filial da impetrante - Indeferimento - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual - Inteligência do art. 35-C, I, do Decreto Estadual 50.928/2006 e da Lei, art. 20, I Estadual 6.374/1989 - Existência de constatação de não funcionamento da filial no endereço indicado - Não atendimento aos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Indeferimento da tutela de urgência mantido - Recurso não provido.... (Continua)