Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES.

Declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas associativas. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Proprietário que se cadastrou/aderiu aos quadros associativos em 2006. Pagamento das taxas associativas até 2015. Ausência de prova da desassociação, cuja desfiliação exige ato escrito e formal. Responsabilidade configurada. Taxas exigíveis, pois estava associado quando adveio a lei 13.465/2017 e o decreto municipal 7.193/2018. Precedentes do Colegiado e desse Tribunal de Justiça. Sentença invertida. Apelo provido, para julgar improcedente a ação. Sucumbência invertida... (Continua)