Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Exequente portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo III. Determinação de tratamento multidisciplinar em rede credenciada ou em prestador particular, não havendo prestador habilitado. Disponibilização de clínica em outro município. Decisão descumprida. Valor bloqueado correspondente a sete meses de tratamento em prestador particular. Decisão acertada. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado