Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNADO COM «RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Validade do negócio jurídico - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Ausência de demonstração da falha no dever de informação - Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da RMC, quando se pretendia somente um empréstimo consignável - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Ônus do credor - Regular contratação - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular - Utilização recorrente do serviço pela consumidora demonstrados nos extratos - Desconto em folha de pagamento da aposentadoria com respaldo na Lei 13.175/2015, art. 6º. ... (Continua)