Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de cartão de crédito). Ação de indenização de danos materiais. Pedido de resilição contratual lastreado em recuperação judicial de vendedora de passagem aérea. Instituição financeira que figura como parte ilegítima. Sentença de extinção do processo mantida.

De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. É fato constitutivo do direito da autora o pedido de suspensão de pagamento de compra e venda de passagem aérea em razão da recuperação judicial da vendedora 123 MILHAS. Anote-se que a relação jurídica em debate é estritamente contratual e mantida entre a autora e a 123 MILHAS. Nem minimamente os fatos estão relacionados com os riscos da atividade bancária. E não há notícia de que a autora deixou de realizar a viagem comprada da 123 MILHAS. A autora pretende a resilição unilateral de contrato ajustado com a 123 Milhas. Com efeito, a instituição financeira é parte ilegítima. Apelação não provida