Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de «Assistência 24 horas - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Cláusula expressa e em negrito sobre a faculdade da contratação - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido