Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Declaratória de Nulidade de Usucapião de Bem Imóvel. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Demanda de nulidade que se mostra acessória à ação declaratória da usucapião, devendo ser processada pelo mesmo juízo prolator da sentença que se busca anular. Inteligência do art. 61, CPC. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Capital... ()
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