Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO.

Redirecionamento do feito para os herdeiros. Inteligência dos arts. 687 e 688, I, ambos do CPC. É assegurado ao credor o direito de pleitear o pagamento de débitos dos herdeiros, na hipótese de falecimento do devedor no curso da lide, no limite das forças da herança. Inteligência dos arts. 1792, 1.821 e 1.997, todos do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)