Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU CONDIÇÕES DE PAD ANTERIOR. PRÁTICA DE NOVO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Insurge-se o agravante contra a decisão datada de 06 de junho de 2024, na qual o Magistrado a quo indeferiu o pedido de progressão do regime para o aberto, não lhe assistindo, contudo, razão, porquanto a execução da pena privativa de liberdade é realizada de forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, desde que atendidos os requisitos objetivos e subjetivos positivados no art. 112 da Lei da Execução Penal e, também, aqueles previstos no art. 114 do mesmo diploma legal: I - ESTIVER TRABALHANDO OU COMPROVAR A POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO IMEDIATAMENTE; II - APRESENTAR, PELOS SEUS ANTECEDENTES OU PELO RESULTADO DOS EXAMES A QUE FOI SUBMETIDO, FUNDADOS INDÍCIOS DE QUE IRÁ AJUSTAR-SE, COM AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, AO NOVO REGIME. In casu, o agravante preenche o requisito objetivo temporal para a obtenção do benefício, cumprido mais de 1/6 (um sexto) do total da pena. Porém, não há comprovação de que tenha atendido o requisito subjetivo, uma vez que - beneficiado, anteriormente, com a progressão ao regime aberto, descumpriu as condições, violando a monitoração eletrônica por diversas vezes, sem justificativa, além de voltar a delinquir. Logo, extrai-se da análise pormenorizada dos autos, que o Juízo da Execução bem fundamentou a decisão vergastada, em estrita observância do disposto no CF/88, art. 93, IX, registrando-se que o benefício pretendido não se coaduna, ao menos neste momento, com os objetivos da pena, uma vez que ausente qualquer comprovação concreta de possuir o reeducando a autodisciplina e senso de responsabilidade necessários para permanecer fora do presídio mesmo em regime aberto, a autorizar a manutenção da decisão guerreada. ... (Continua)