Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL). LEI COMPLEMENTAR 731/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Gratificação que deve ser calculada em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento. Portaria CMTG PM 1-4/02/11 que não pode alterar a base de cálculo da gratificação. Portaria que não têm o condão de restringir o alcance da Lei, em atenção ao princípio da hierarquia de normas. Sentença mantida. ... ()
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