Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus por reiteração infundada de pedidos, sem apresentação de qualquer fato novo - Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão - Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 253 do RITJSP - Recurso não conhecido

Parte advertida, por meio da decisão monocrática, quanto à deslealdade processual decorrente do abuso do direito de petição, tendo em vista a reiteração infundada de pedidos repetidos - Agravo interno interposto logo em seguida, sem impugnação dos fundamentos decisórios e com nova repetição dos mesmos fatos e argumentos antes suscitados - Conduta desleal caracterizada - Previsão do art. 1.021, §4º, do CPC - Recurso manifestamente improcedente - Possibilidade de aplicação de multa - Indeterminação do valor da causa que, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, somado à ausência de informação quanto à condição econômica do agravante, que permite a fixação da sanção em um salário-mínimo - Destinação da multa à Fazenda Estadual - Comunicação à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar