Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FALÊNCIA -

Requerimento pleiteando a localização e alienação dos bens arrecadados - Indeferimento sob o fundamento de ser «descabida e ilegítima a manifestação emanada de terceiros que não têm poderes para representar a falida, cabendo aos sócios apenas o acompanhamento e fiscalização do processamento desta ação, sem, todavia, deterem legitimidade para pleitear em nome da falida como realizado - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - Natureza da intervenção do «falido admitida pelo art. 103 e parágrafo único da Lei de Recuperação Judicial e Falência - Jurisprudência e doutrina a respeito - Situação em que a pretensão da falida não visa representar a massa falida, mas de exercer o direito de falida à fiscalização a à administração da falência, conferido no parágrafo único do art. 103 - Dever previsto no, VII, do art. 104 da LREF (auxiliar o administrador, com zelo e presteza) - Agravo provido. ... (Continua)