Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que afasta impugnação à constrição de valores. Inconformismo do executado. Alegação de que os valores devem ser desbloqueados. Desacolhimento. Critério predominante do C. STJ pela impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos desde que seja a única reserva monetária, ressalvado abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso. Confusão patrimonial incontroversa entre executada e empresa de sua titularidade. Ausência de juntada de documentos comprobatórios de que se trata de empréstimo para capital de giro. Extratos de demais contas e aplicações financeiras, que demonstram não se tratar de única reserva monetária. Conta bloqueada que é utilizada como conta corrente. Ausência de comprovação da impenhorabilidade da verba constrita. Impenhorabilidade que se ressalva em caso de abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Entendimento dominante do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)