Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP juízo de retratação EM APELAÇÃO - Objeto da ação originária: concessão de aposentadoria especial voluntária a Guarda Civil Metropolitano - Apelação não provida - Pronunciamento majoritário do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão readequado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial de Guarda Civil - Impossibilidade - Fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1057 - Tese fixada no sentido de que os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88 - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Apelação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí provida