Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso tirado contra a r. decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens requerida - Situação da empresa executada, em Recuperação Judicial, que não obsta a medida, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a sua viabilidade, observando a cooperação jurisdicional - Indisponibilidade de bens deferida depois do esgotamento das diligências para localização de bens da executada - Inteligência do CTN, art. 185-A, Súmula 560/STJ e Tema 714/STJ - Precedentes desta Corte de Justiça - Argumento relacionado à ausência de liquidez das CDAs que extrapola os limites do discutido na r. decisão combatida, sendo vedada a apreciação neste Grau Recursal. R. Decisão mantida. ... (Continua)