Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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