Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS.

Embargos à execução. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Razões recursais que se mostram suficientes à devolução da matéria para apreciação da Turma Julgadora. Preliminar rejeitada. Mérito. Autuação por creditamento indevido do imposto. Alegação fazendária de inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 102, do RICMS/00, para indicação do estabelecimento centralizador, vez que inexistente anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e comunicação da opção do estabelecimento centralizador ao Posto Fiscal a que está vinculado. Existência de documentos que comprovam a comunicação da atualização do estabelecimento centralizador para a filial de Jandira (I.E. 398.092.996-12). Prova pericial que apontou a ausência de irregularidade na transferência de crédito que possa embasar a autuação fiscal. Transferência de crédito para estabelecimento eleito como centralizador sem lavratura do termo de escolha no Livro RUDFTO que acarreta violação ao disposto no art. 102 do RICMS, a ensejar multa por descumprimento de obrigação acessória e passível de punição com multa regulamentar, mas não a glosa do crédito transferido e aplicação de multa específica. Manutenção da sentença que reconheceu a regularidade das transferências e a insubsistência do AIIM. Recurso não provido.... (Continua)