Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Contrato de compra e venda de imóvel - Pretensão de compelir as rés a repararem os danos decorrentes de falhas construtivas no imóvel adquirido pelo autor - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Recurso interposto pelo ré ECOLIFE BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A que não pode ser conhecido, em razão da insuficiência de preparo recursal - Recurso interposto pela ré ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA que também não comporta conhecimento, diante da ausência de regularização da representação processual - Recurso da ré RPEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Preliminares de ilegitimidade passiva da ré - Inocorrência - Legitimidade para integrar o polo passivo da demanda decorre do fato de ser ela um dos sujeitos da relação contratual discutida nos autos - Prescrição e decadência do direito do autor de reclamar dos vícios construtivos - Inocorrência - Caso que em que não se trata de pretensão de desfazimento de negócio ou abatimento de preço fundada em vício redibitório, mas tão somente pretensão de reparação dos defeitos estruturais apresentados no imóvel, para que os moradores tenham condições seguras de habitabilidade - Incidência da Súmula 194 do C.STJ e do art. 205, do CC - Constatação dos defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos - Danos morais configurados - Não conhecidos os recursos interpostos pelas rés ECOLIFE BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e desprovido o recurso interposto pela ré RPEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A... (Continua)