Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 19/06/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário para a progressão ao regime semiaberto. Recurso prejudicado. Laudo do exame criminológico apresentado nos autos da execução após a interposição do recurso de Agravo. Análise da conclusão do exame que ainda não foi realizada pelo juiz de origem que suspendeu o andamento do pedido de progressão ao regime semiaberto em razão de sindicância que apura falta disciplinar supostamente praticada pelo agravante. Perda superveniente do objeto. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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