Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Réu apresenta contrato celebrado entre a autora e outro banco - Alegação de cessão de crédito - Cessão não comprovada - Nenhum documento nos autos compra as alegações do réu - Restituição dos valores descontados do autor - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 10.000,00 a fim de cumprir as funções pedagógicas e lenitivas do instituto - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)