Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Alegação da autora de ausência de notificação do procedimento administrativo de modo a poder exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa - Inexistência de Aviso de Recebimento assinado - Informação dos Correios de que o destinatário recebeu a carta na data assinalada que não supre a ausência da assinatura. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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