Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu surpreendido na posse de significativa quantidade de entorpecentes - Escusa ofertada em Juízo (na fase inquisitiva optou pelo silêncio) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Mantida a elevação das básicas (1/6), em razão da quantidade significativa de drogas apreendida - Na segunda fase, sanções reduzidas aos pisos legais em virtude da atenuante da menoridade relativa - Cabível a redução das reprimendas, e na fração de 2/3, nos termos do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado primário e sem antecedentes criminais - Não verificada, ainda, condenação por ato infracional equiparado ao tráfico - Quantidade de drogas já sopesada para a elevação das penas na primeira fase - Fixação do regime aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos também viáveis na espécie - Apelo parcialmente provido