Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova, em razão de a prisão ter sido realizada por guardas municipais e por ausência de fundada suspeita para busca pessoal, rejeitada. Justa causa demonstrada. Réu que apresentou conduta suspeita ao avistar a viatura. Apreensão de entorpecentes. Guardas Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da prisão, demonstram a finalidade mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que extrajudicial, sem reflexo na pena. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária. Apreensão de mais de 169g de três tipos diversos de drogas. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 139 do STF. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido