Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Tarifa bancária (cesta de serviços). Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de tarifa bancária, a restituição dos valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se são válidas a contratação do produto «cesta de serviços e as cobranças da tarifa respectiva; e (ii) se a conduta da autora configura litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O documento assinado eletronicamente pela autora comprova a contratação do serviço «Cesta Classic 1, com informações claras sobre valores e serviços. 4. A autora tinha pleno conhecimento da existência do contrato ao ajuizar a ação, ficando evidenciado que agiu com inescusável má-fé. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, §§2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e AgRg no AREsp 530.121/SP