Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada que consignou expressamente os motivos que justificaram a rejeição da preliminar relativa à suposta ilicitude da busca pessoal realizada por guardas civis municipais. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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