Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Funcionários públicos estaduais - Diferenças salariais - Pretensão de incidência do cálculo de ATS (quinquênio) sobre valores pagos de forma fixa (gratificações e adicionais) - Valor da causa - Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha estimativa para apuração do valor da causa - Estimativa que deve ser realizada por simples cálculos aritméticos, com base nos demonstrativos de pagamento e não puramente aleatória. ... (Continua)