Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Agravante que pretende a penhora do imóvel gerador da dívida, gravado por alienação fiduciária - Impossibilidade - Consoante entendimento fixado pelo Colendo STJ, o credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se promover a consolidação da propriedade para si - Antes disso, como o bem não pertence ao devedor fiduciante, mostra-se inviável a sua penhora, sendo possível apenas que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII) - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)