Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO
PRESCRIÇÃO -Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 1990 e 1991- Ajuizamento antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Notificação da dívida há mais de cinco anos, com tardio manejo da execução - Prescrição configurada - Recurso desprovido. ... ()
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