Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade de carências. Sentença de procedência. Recurso da ré.

Portabilidade. Requisitos preenchidos. Justificativa administrativa apresentada pela ré pautada no princípio da liberdade de contratar. Em contestação alegado não preenchimentos de requisitos previsto no RN 438/2018, art. 16, da ANS. Documentos acostados pela parte autora e pela ré demonstram preenchimento dos requisitos. Documentação necessária apresentada. Negativa abusiva. Sentença mantida. Apelação não provida