Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

É cediço que na hipótese em que o consumidor impugnar a formalização do contrato juntado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a contratação, bem como eventual autenticidade de assinatura (CPC, art. 429, II), o que no caso não ocorreu. ... (Continua)