Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, QUE É PORTADORA DE ESCOLIOSE CONGÊNITA COM PROGRESSÃO, DEFORMIDADE ESTRUTURAL QUE AFETA A COLUNA E TEVE INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NÃO OBSERVADOS NA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA E TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA. VÍCIO INSANÁVEL. «EXTRA PETITA". NULIDADE.

É nula a sentença proferida em desacordo com os pedidos iniciais apresentados pelo autor. Decreto de nulidade da sentença, ex officio, diante da necessidade da prolação de novo decisum contemplando os limites objetivos da lide declinados na inicial. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE AMBOS OS DEMANDANTES PREJUDICADOS... (Continua)