Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de indenização. Agravante que alega ter sofrido danos neurológicos em decorrência da vacina da Covid-19. Tutela de urgência e justiça gratuita indeferidas. Deliberação CSDP 137 de 25/09/2009. Não pode ser impedido o acesso à Justiça. Valor elevado da causa. Incapacidade de suportar as custas processuais sem afetar a subsistência. Benefício da gratuidade da justiça deferido. Não verificado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso eventual indenização por lucros cessantes seja satisfeita apenas ao final do processo. Melhor a análise mais aprofundada quanto à eventual condenação em pagamento por lucros cessantes. Em se tratando de planos de saúde, medicamentos e tratamentos médicos, há grande variação de valores. Caso que não se enquadra nas hipóteses de pedido genérico - Recurso parcialmente provido.