Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou preparo do recurso. Ausência de documentação apta a amparar o pedido. A base de cálculo do preparo deve corresponder ao valor do capítulo da sentença impugnado na apelação (honorários de advogado). Recurso não provido, com observação... ()
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