Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE -

Diagnóstico Molecular - Filho dos Agravados portador de Deficiência de Biotinidase (DRT) - Tutela Concedida - Presente os seus requisitos - Recurso da Fazenda Municipal - Alegação de que o exame em questão é definido pelas normas do SUS como de alta complexidade e não se insere entre as atribuições do Município, sendo sua realização de competência do Estado de São Paulo - Tema 793 do STF: dever dos entes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito - Responsabilidade solidária - Súmula 37 da Seção de Direito Público do Eg. TJSP - Comprovação, por meio de laudo médico da necessidade da realização do exame - Decisão Mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para conceder mais 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem judicial.... (Continua)