Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que houve preclusão consumativa devido a se tratar de uma segunda exceção. Decisão que deve ser parcialmente reformada. É possível a apresentação de nova exceção de pré executividade sob fundamento diverso. Não ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes dessa Corte e do C. STJ. Mérito da exceção de pré-executividade que deverá ser apreciado em primeira instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)