Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 1º DO CPC - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO, APENAS EM RELAÇÃO À RUBRICA «PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR, VISTO QUE O PEDIDO RELATIVO AO «ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE-QAE) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 0087273-47.2005.8.26.0000 - ALE-QAE QUE É VERBA PRO LABORE FACIENDO - TESE QUE RESSALVA AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS, NO PONTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.