Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal por se tratar de questão envolvendo direito pessoal. Aplicação do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma simples. Verba de sucumbência mantida. Sentença de procedência da demanda confirmada por seus fundamentos. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.... (Continua)