Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. RESERVA DE VAGAS. PCD.

Pretensão ao cancelamento das atribuições de aulas efetuadas a partir da 9ª colocação, com posterior publicação de edital de atribuição, com observância da ordem de classificação e reserva de vagas para pessoa com deficiência. Inadmissibilidade. Para as vagas ofertadas aos candidatos do Processo Seletivo 02/2022, a atribuição de aulas seguiu a ordem de classificação da lista geral. Após a convocação da 9ª classificada, a municipalidade convocou a impetrante, primeira colocada da lista de pessoas com deficiência, o que, para fins de cálculo, representa a primeira possibilidade de número inteiro para alternância de listas, com base na aplicação da regra de arredondamento de que trata o Item 3.6 do Edital. Não demonstração de irregularidades no procedimento de atribuição de aulas. ... (Continua)