Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que não recebeu o recurso inominado interposto pela FESP, que se insurgia contra a decisão homologatória de cálculos - Possibilidade - Observação da orientação jurisprudencial do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Em face de decisão homologatória de cálculos cabe exclusivamente recurso inominado na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido