Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADOS CONCURSADOS.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado, proferido em 3/5/2017, os fundamentos no sentido de não ser viável o conhecimento do recurso de revista da ré quanto ao tema «dispensa imotivada - empregado concursado, inclusive ressaltando que o acórdão do Regional, quanto ao tema, « está em conformidade com a decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 589.998, que, em sua composição plena, assentou a obrigatoriedade de motivação da dispensa desses empregados, bem como em consonância com a jurisprudência pacífica da Corte . Destaco, ainda, que tanto o julgamento dos primeiros declaratórios (03/05/2017), quanto o julgamento do recurso de revista da reclamada (28/09/2016), ocorreram antes da determinação de suspensão nacional pelo STF nos autos do RE 589.998, publicada no dia 10/05/2017, bem como antes do reconhecimento de Repercussão Geral do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, ocorrida em 14/12/2018. Ademais, a pretensão de suspensão do feito restou devidamente atendida por força de decisão prolatada em 30/06/2017 e reiterada em 19/12/2018. Portanto, a controvérsia foi solucionada levando em consideração a jurisprudência da Suprema Corte e do TST à época em que proferido o acórdão objeto destes segundos declaratórios. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. No presente caso, as alegações da embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)