Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Improbidade Administrativa. Ato de improbidade previsto no art. 10, II e XIII da LIA. Conduta do requerido que ao buscar apoio político procedeu ao pagamento de serviço não prestado e doação de gêneros alimentícios. Comprovação da realização da conduta ímproba. Sanção que deve ser majorada para constar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Sentença reformada em parte. Negado provimento ao recurso do requerido e não conhecida parte do recurso do Ministério Público e, na parte conhecida, dado provimento.