Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que manteve anterior distribuição do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega ser o caso de inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Decisão saneadora que atribuiu o ônus da produção da prova quanto ao adimplemento do contrato e ocorrência de danos morais à autora. Requisito da hipossuficiência não verificado. Inexistência de qualquer controvérsia acerca da validade do contrato firmado entre as partes. Ausente a verossimilhança, incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)