Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Ausência de justificativa plausível a comprovar a posse lícita do bem - Consciência da origem espúria evidenciada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional semiaberto - Alteração para o fechado - Necessidade ante o passado desabonador do réu. Apelos defensivo parcialmente provido e ministerial provido