Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.