Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do endossatário. Inaplicabilidade de indenização por danos morais. Súmula 476/STJ. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, proposta pela autora após protesto de títulos sacados pela empresa Farias Construções Ltda. com o Banco Santander atuando como endossatário por endosso-mandato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é: (i) se o Banco Santander, na qualidade de endossatário por mandato, pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes do protesto de duplicatas; (ii) se houve conduta culposa ou dolosa por parte do banco que justificasse a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Banco Santander atuou como mero mandatário, limitando-se a apresentar os títulos para protesto em nome da empresa Farias Construções, sem extrapolar os poderes de mandato. 4. Conforme a Súmula 476/STJ, o endossatário por mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, o que não foi demonstrado pela autora. 5. A responsabilidade pelos protestos indevidos deve recair sobre a empresa emitente dos títulos (Farias Construções), e não sobre o banco, que agiu dentro dos limites do mandato. 6. Portanto, a ilegitimidade passiva do Banco Santander é reconhecida, devendo o processo ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato não responde por danos decorrentes de protesto indevido, salvo se extrapolar os poderes de mandatário, nos termos da Súmula 476/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; 373, I, STJ, Súmula 476. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara